Questão
ID 1631494Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá
Suponha que o contribuinte X tem três débitos de ISSQN junto ao Município, todos os três inscritos em dívida ativa. A dívida A está garantida por fiança bancária, a B pelo depósito do montante integral e a C por seguro garantia. Nesse caso é correto afirmar, em conformidade com o que dispõe o Código Tributário Nacional que: