Questão 1631489

Trata-se de hipótese de exclusão do crédito tributário.

É interrompida pelo protesto judicial.

Fica suspensa por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.