Questão 1631344

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1631344

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.° 11.101/2005:

Alternativa A:
A Lei n.º 11.101/2005 se aplica às sociedades de economia mista.
Alternativa B:
As obrigações a título gratuito não são exigíveis do credor apenas na recuperação, sendo exigíveis na falência.
Alternativa C:
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Alternativa D:
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas apenas as causas trabalhistas.
Alternativa E:
Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.