Questão 1631202 de Direito Constitucional - IDECAN 2013

Questão

ID 1631202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

Serafina, na defesa de seus direitos, procura uma repartição pública e solicita uma certidão sobre dados pessoais, a qual lhe foi negada sem qualquer fundamento, embora fizesse jus à sua obtenção. Em seguida, Washington procurou a referida repartição, buscando, por outro lado, acesso a informações de interesse coletivo, geral, também não obtendo êxito em seu pleito. Com por base no exposto, e valendo-se das disposições acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Serafina poderá se valer do mandado de segurança para obter a certidão de seu interesse.
Alternativa B:
Washington poderá impetrar habeas data para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
Alternativa C:
Washington poderá impetrar mandado de injunção para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
Alternativa D:
Serafina poderá se valer do habeas data, remédio constitucional gratuito, para obter a certidão com os dados relativos à sua pessoa.
Alternativa E:
Tanto Serafina quanto Washington poderão se valer do habeas data para obter os respectivos pleitos, independentemente da constituição de advogado.

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Questão 1631202

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