Questão
ID 1631120Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. cobrar impostos.
III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
IV. cobrar taxas.
Está (ão) correta(s):