Questão 163096

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 163096

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Finalizada a fase contenciosa com decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo e não havendo o pagamento do débito no prazo estipulado para cobrança amigável, o procedimento seguinte, conforme a sequência lógica do processo administrativo fiscal, é:

Alternativa A:
O encaminhamento dos autos para inscrição em Dívida Ativa e posterior emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para execução fiscal.
Alternativa B:
A reabertura do prazo para impugnação, visando garantir o princípio da ampla defesa.
Alternativa C:
O perdão automático da dívida se o valor for inferior a 10 salários mínimos.
Alternativa D:
A conversão do depósito em renda, obrigatoriamente, mesmo que não tenha havido depósito prévio.
Alternativa E:
A remessa dos autos ao Poder Judiciário para que o juiz homologue a decisão administrativa.

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