Questão 1630944

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1630944

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

Alternativa A:
sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa B:
sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
Alternativa C:
sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
Alternativa D:
sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Alternativa E:
sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

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