Questão
ID 1630933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante.
Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?