Questão 163093

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 163093

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O procedimento de 'arrolamento de bens' pode ser adotado pela autoridade fiscal quando o valor do crédito tributário for superior a determinado percentual do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Embora regulado primordialmente pelo CTN, a legislação municipal (LC 588/2019) pode dispor sobre procedimentos cautelares fiscais. Nesse contexto, a medida cautelar fiscal administrativa tem como objetivo:

Alternativa A:
Expropriar imediatamente os bens do devedor para pagamento da dívida antes do julgamento.
Alternativa B:
Garantir a futura execução fiscal, impedindo a dilapidação patrimonial que frustre o recebimento do crédito, sem implicar transferência de propriedade.
Alternativa C:
Substituir a penhora judicial, permitindo o leilão administrativo dos bens arrolados.
Alternativa D:
Punir o contribuinte com a perda da posse de seus bens até a decisão final do TARF.
Alternativa E:
Suspender as atividades comerciais da empresa até o pagamento integral do tributo.

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