Questão
ID 1630926Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso.
Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal.
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?