Questão 163086

A decisão administrativa torna-se definitiva, produzindo coisa julgada administrativa, quando:

I. Esgota-se o prazo para interposição de recurso voluntário sem que este tenha sido protocolado.

II. A decisão de segunda instância (TARF) não for passível de recurso ou pedido de reconsideração, conforme a legislação.

III. O sujeito passivo paga a quantia exigida antes do julgamento de primeira instância.

Está correto o que se afirma em: