Questão 163074

Declarar a nulidade absoluta do auto e determinar o arquivamento definitivo do processo.

Determinar o saneamento do processo, com a retificação do auto e a reabertura de prazo para o sujeito passivo se manifestar, caso a alteração prejudique a defesa.

Julgar o auto procedente, ignorando o vício, visto que no processo administrativo prevalece o informalismo.

Encaminhar o processo ao Ministério Público para apuração de responsabilidade funcional do agente fiscal.

Aplicar o princípio da verdade material para suprir a falha, sem necessidade de notificar o contribuinte.