Questão 163070

O credenciamento no DTE é obrigatório para determinadas categorias de contribuintes definidas em regulamento.

A intimação realizada via DTE considera-se efetuada no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

Caso a consulta não seja efetuada em determinado prazo (ex: 10 dias corridos) contados da data de envio, a intimação considerar-se-á realizada automaticamente ao término desse prazo.

O DTE substitui, para todos os efeitos legais, a intimação pessoal e postal, exceto quando a lei determinar expressamente outra forma.

A opção pelo DTE é irretratável e impede o contribuinte de receber intimações por diário oficial em qualquer hipótese, mesmo em caso de falha técnica do sistema.