Questão 163066

O recurso voluntário deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, a qual não poderá exercer juízo de retratação.

É exigido o depósito prévio de 30% do valor do débito litigioso como condição para admissibilidade do recurso voluntário.

O prazo para interposição é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, devendo conter as razões de fato e de direito.

O recurso voluntário tem efeito apenas devolutivo, permitindo a imediata execução da parte incontroversa do crédito tributário.

Não é cabível recurso voluntário contra decisões que aplicam multas de natureza acessória, limitando-se às de natureza principal.