Questão 1630632

No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:

I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.

IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Estão corretas: