Questão 1630631

Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.

III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Está (ão) correta (s):