Questão 163062

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 163062

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo de Consulta é um instrumento preventivo colocado à disposição do contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária. Sobre a Consulta Fiscal na LC 588/2019, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A apresentação da consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo em relação ao fato gerador objeto da dúvida.
Alternativa B:
A consulta formulada com propósitos meramente protelatórios produz todos os efeitos legais de suspensão da exigibilidade.
Alternativa C:
A consulta eficaz impede a instauração de procedimento fiscal contra o consulente relativamente à matéria consultada, até a notificação da resposta.
Alternativa D:
A resposta à consulta tem efeito vinculante apenas para o contribuinte, não obrigando a Administração Tributária a seguí-la em casos futuros.
Alternativa E:
Da resposta à consulta cabe recurso voluntário ao TARF com efeito suspensivo automático.

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