Questão 163059

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 163059

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A 'revelia' no processo administrativo fiscal ocorre quando o sujeito passivo, regularmente intimado, deixa de apresentar impugnação no prazo legal. De acordo com a Lei Complementar nº 588/2019, a consequência imediata da revelia é:

Alternativa A:
A anulação automática do Auto de Infração por falta de contraditório.
Alternativa B:
A nomeação de um defensor dativo para apresentar defesa genérica em nome do contribuinte.
Alternativa C:
A presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na autuação e o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa e cobrança.
Alternativa D:
A suspensão do processo por prazo indeterminado até que o contribuinte se manifeste.
Alternativa E:
A reabertura automática do prazo para pagamento com desconto de 50%.

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