Questão 1630546

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 1630546

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

Segundo Bahia, "Habite-se é a licença municipal de caráter urbanístico que certifica a conclusão da obra e libera o uso da edificação conforme o projeto aprovado e as condições de habitabilidade, acessibilidade e parâmetros urbanísticos exigidos na Licença de Obras". Assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos em que o Habite-se poderá ser emitido parcialmente:

Alternativa A:
construção independente de uma outra no mesmo lote, quando não houver inviabilidade para continuidade das obras.
Alternativa B:
edificações multifamiliares em que a parte em obras não traga transtornos aos moradores da parte concluída.
Alternativa C:
prédio composto de parte comercial e parte residencial, utilizadas de forma independente.
Alternativa D:
edificação de um único pavimento e de até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída.
Alternativa E:
unidades residenciais ou comerciais de edificações isoladas ou sob a forma de grupamento de edificações, desde que as partes comuns estejam concluídas.

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