Questão
ID 1630478Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena
“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar
gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias
correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no
trecho anterior é o da
gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias
correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no
trecho anterior é o da