Questão 163038

Considere que um contribuinte de São José do Rio Preto foi notificado de um lançamento de ISSQN suplementar. Não concordando com a cobrança, ele decide litigar na esfera administrativa. Com base na LC nº 588/2019, julgue os itens a seguir sobre o procedimento de defesa:

I. A impugnação instaura a fase litigiosa do processo e suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final administrativa.

II. A matéria de fato deve ser deduzida integralmente na impugnação, cabendo ao impugnante juntar desde logo as provas documentais que possuir.

III. É vedado ao impugnante arrolar testemunhas, visto que o processo administrativo tributário é estritamente documental.

Estão corretos os itens: