Questão 1630356

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1630356

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Itapema

Sobre ato administrativo, avalie as afirmações abaixo, todas são corretas, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>

Alternativa A:
Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.
Alternativa B:
Os atos administrativos não podem ser revogados.
Alternativa C:
É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando do momento de sua produção existe alguma ilegalidade.
Alternativa D:
É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei, explícita ou implicitamente.
Alternativa E:
É a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.