Questão
ID 1630325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Itapema
Nos processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO deve ser considerado um critério utilizado no processo administrativo?
Pautado na Lei nº 9.784/1999.