Questão 1630320

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1630320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipuiúna

Avalie as seguintes ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

III. criar, organizar e suprimir distritos.

São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada: