Questão 1630296

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder às questões 24, 25, 26, 27 e 28, a seguir.

Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por