Questão 163027

O desconto de 50% é concedido a qualquer tempo, mesmo após a inscrição do débito em Dívida Ativa, desde que o pagamento seja à vista.

O contribuinte que apresentar impugnação perde automaticamente o direito a qualquer percentual de desconto, devendo arcar com o valor integral da multa caso seja sucumbente.

É previsto um desconto de 50% sobre o valor da multa para pagamento dentro do prazo de 30 dias contados da notificação, condicionado à inexistência ou desistência de impugnação.

Os descontos aplicam-se inclusive ao valor do tributo principal e dos juros de mora, não se restringindo à multa de ofício.

A interposição de recurso voluntário ao TARF suspende a exigibilidade do crédito mas não permite novos descontos em caso de desistência recursal.