Questão 163019

O processo administrativo fiscal é regido por prazos peremptórios cuja inobservância pode acarretar preclusão ou revelia. Nos termos da Lei Complementar nº 588/2019, analise as afirmativas a seguir sobre os prazos processuais:

I. O prazo para apresentação de impugnação contra o lançamento tributário ou auto de infração é de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência do ato.

II. A interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de trânsito em julgado administrativo.

III. Os descontos previstos na lei para pagamento antecipado da multa fiscal estão condicionados à não interposição de impugnação ou à desistência da mesma dentro dos prazos legais.

Está correto o que se afirma em: