Questão 163014

Aplica-se exclusivamente aos litígios de natureza tributária, excluindo-se as infrações de posturas municipais e fiscais não tributárias.

Regula a fase investigatória e a fase contenciosa, abrangendo desde o procedimento de fiscalização preliminar até a decisão final irrecorrível.

Abrange a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas, instaurada, em regra, a partir da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo.

Estabelece que a fase contenciosa se inicia automaticamente com a lavratura do Auto de Infração, independentemente da manifestação do contribuinte.

Revogou integralmente o Código Tributário Municipal, passando a disciplinar tanto o direito material tributário quanto o direito processual administrativo.