Questão
ID 1629873Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.827/1989 - Regulamenta o Art. 159, Inciso I, Alínea C, da Constituição Federal, Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento D
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia
De acordo com a Lei no 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
Livres também das contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, esses fundos gozarão de