Questão
ID 1629824Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.827/1989 - Regulamenta o Art. 159, Inciso I, Alínea C, da Constituição Federal, Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento D
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia
De acordo com a Lei no 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Esse percentual corresponde a