Questão 162945

Permite cobrança extra para implementação de recursos de acessibilidade.

Veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das obrigações de inclusão.

Autoriza taxa de mediação se houver necessidade de cuidador exclusivo.

Obriga o governo a pagar 50% da mensalidade em escolas privadas.

Torna a inclusão em escolas privadas facultativa.