Questão
ID 1628432Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Seguro Desemprego Pescador Artesanal – Seguro Defeso
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.
O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.