Questão
ID 1628422Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.683/2003 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.