Questão
ID 1628237Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.
O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.