Questão 162816

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162816

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades de Parlamentares Municipais, Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Vereadores de Betim gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a expedição do diploma, os Vereadores ficam sujeitos a certas proibições. Dentre elas, é vedado ao Vereador:

Alternativa A:
Participar de cultos religiosos.
Alternativa B:
Exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal.
Alternativa C:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa D:
Ser proprietário de imóvel residencial no município vizinho.
Alternativa E:
Exercer cargo de direção em associação de bairro sem fins lucrativos.

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