Questão
ID 162814Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão das tabelas de vencimentos e a criação de novos cargos dependem de lei específica. Contudo, a Lei nº 2.886/1996 delega competência para a regulamentação de diversos aspectos da vida funcional. Dentre as matérias que podem ser objeto de Decreto do Executivo, NÃO se inclui: