Questão
ID 162803Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público. O Município de Betim integra o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei Orgânica, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua: