Questão 162802

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 162802

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a acumulação de cargos no âmbito da Prefeitura de Betim, à luz da Lei nº 2.886/1996 e da Constituição Federal, analise:

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.

II. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Estão corretas:

Alternativas da questão 162802
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