Questão 162799

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 162799

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo e Alíquotas, Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a competência tributária do Município de Betim, compete-lhe instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

IV. Propriedade de veículos automotores.

Estão corretas: