Questão
ID 162794Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade do Prefeito Municipal pode ser de natureza político-administrativa (infrações sujeitas a julgamento pela Câmara) ou penal comum. O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado nos crimes: