Questão 162793

O reajuste deve ser diferenciado conforme o nível de escolaridade do cargo, privilegiando os de nível superior.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceito constitucional reproduzido na legislação municipal.

O reajuste fica condicionado ao aumento da arrecadação municipal em pelo menos 10% no exercício anterior.

Os cargos em comissão não têm direito à revisão geral anual, tendo seus valores fixados por decreto.

O índice de reajuste deve ser obrigatoriamente superior à inflação medida pelo IGP-M.