Questão 162778

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162778

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Quando se tratar de venda de bens imóveis da administração direta, a Lei Orgânica de Betim exige:

Alternativa A:
Apenas autorização do Prefeito e avaliação prévia.
Alternativa B:
Autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos de doação e permuta permitidos em lei.
Alternativa C:
Licitação na modalidade leilão, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa D:
Autorização legislativa apenas se o valor exceder o limite de dispensa de licitação.
Alternativa E:
Parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e decreto executivo.

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