Questão 162773

Gera apenas uma infração administrativa, sem afetar a validade do ato.

Implica a nulidade do ato administrativo.

Permite que o ato produza efeitos apenas entre as partes, mas não perante terceiros.

É suprida pela ciência inequívoca do interessado, convalidando o ato retroativamente.

Não é obrigatória para atos de efeitos internos, como nomeação de cargos de confiança.