Questão
ID 1627705Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.