Questão 162769

Instituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Celebrar convênios com a União, o Estado ou outros Municípios para a execução de obras e serviços públicos.

Constituir consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

Cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.