Questão
ID 1627687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado do Amazonas editou uma lei com base em sua competência concorrente, já que inexistia lei federal disciplinando determinada matéria. Nessa situação, a superveniência de uma lei federal disciplinando acerca de normas gerais sobre a mesma matéria revogaria, naquilo que lhe for contrário, a lei estadual anteriormente editada.