Questão
ID 1627682Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A lei definirá os setores de atividade econômica que sofrerão a gradual substituição da contribuição social das empresas incidente sobre folha de salários, e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhes presta serviços, pela contribuição social incidente sobre receita ou faturamento.