Questão
ID 1627681Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.