Questão
ID 162763Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a Lei Orgânica estabelece regras claras para a sucessão e novas eleições. Se a vacância de ambos os cargos ocorrer no terceiro ano do mandato (ou seja, faltandomenos de dois anos para o término), o procedimento correto será: