Questão 162760

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 162760

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre o PAD em Aragarças, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Pode ser dispensado se a infração for notória e o servidor confessar a autoria.
Alternativa B:
Deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a penalidade de demissão aplicada sem o devido processo legal.
Alternativa C:
É conduzido por uma comissão composta obrigatoriamente por chefes de departamento, independentemente do vínculo efetivo.
Alternativa D:
Não admite revisão, sendo a decisão da autoridade julgadora definitiva na esfera administrativa.
Alternativa E:
Prescreve em 2 anos para todas as infrações, contados da data do fato.

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